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Justiça Federal de Guanambi condena ex-prefeito de Ipupiara por improbidade administrativa
 
Sábado, 13 de Março de 2010  
 

A Justiça Federal de Guanambi condenou o ex-prefeito do município de Ipupiara, José Luciano Novais, por improbidade administrativa. A sentença foi proferida neste mês março pelo juiz federal Marcelo Motta de Oliveira contra o ex-gestor público nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 2006.33.09.02266-3, movida pelo Ministério Público Federal.

O réu ocupou o mandato de prefeito municipal entre os anos de 1999 e 2000 e pela sentença foi condenado ao ressarcimento integral de dano, calculado pelo TCU, no valor de R$ 36.565,55, relativo a abril de 2002; e R$ 62.573,03, relativo a abril de 2001, valores a serem atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.

Foi também determinada pelo juiz a suspensão dos direitos políticos do réu por oito anos; o pagamento  de multa  civil de R$ 170 mil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos.

Esta é a segunda condenação do ex-gestor na Justiça Federal de Guanambi. No entendimento do magistrado, ficou provado que o réu recebeu recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, deixando de prestar contas ao FUNDEF, ao MEC, à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. As verbas foram originárias de dois programas: o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Segundo as palavras do julgador: “Os recursos destinavam-se ao custeio de despesas das escolas municipais – onde estudam as crianças pobres de Ipupiara. E à alimentação escolar. Parte significativa do dinheiro gasto sem comprovação do destino serviria para dar de comer às crianças pobres, de um Município com baixíssimo IDH do sertão baiano. Nada menos que isso”.

E cita o magistrado: “Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo (Lei 8.429/92, art. 10). O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa”

 


 
 
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