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Coelba é alvo de ação do MP por emitir faturas com valores errados
 
Sábado, 13 de Março de 2010  
 

Por não cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) é alvo de uma ação de execução ajuizada pela promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart Lopes da Silva.

No termo, a Coelba se comprometeu em zelar pela correta medição do consumo de energia elétrica, cumprindo a legislação vigente para solucionar extrajudicialmente os atos abusivos praticados pela companhia. O TAC foi firmado em 14 de dezembro de 2005.

Segundo nota do MP, a Coelba “não estava atuando com zelo e responsabilidade ao emitir as faturas relativas ao consumo de energia elétrica, o mesmo ocorrendo quanto à averiguação dos equipamentos de medição ou referentes ao sistema elétrico”.

Joseane Suzart acrescentou que, em outubro último, deliberou por fiscalizar o TAC, encaminhando expediente à Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), que informou sobre a extensa quantidade de reclamações apresentadas pelos usuários em razão dos equívocos cometidos pela Coelba.

Na ação a representante do MP requer a citação da Coelba para satisfazer as obrigações assumidas no TAC, em prazo a ser definido pelo Juízo, devendo ser compelida a emitir as faturas relativas ao consumo de energia elétrica pelos consumidores de acordo com o disposto pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), evitando registrar dados que não reflitam a realidade do serviço consumido.

Em nota divulgada no final da tarde de hoje, a Coelba informou que ainda não foi notificada sobre a ação, e que só se pronunciará sobre o caso após tomar conhecimento do processo.

 

correio24horas

 

 


 
 
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