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Prefeito de Lagoa Real tem que devolver R$ 19,8 mil aos cofres municipais
 
Quarta, 17 de Junho de 2009  
 

Na sessão desta quarta-feira (17/06), o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento parcial ao termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lagoa Real, por irregularidades cometidas no exercício de 2006, e determinou ao gestor, José Carlos Trindade Duca, multa de R$ 2 mil, ressarcimento de R$ 19,8 mil aos cofres municipais e encaminhamento de representação ao Ministério Público, para medidas cabíveis na justiça.

O termo de ocorrência foi lavrado pela constatação de divergência dos dados enviados pelo município ao Sistema de Cadastramento de Obras do TCM com aqueles apurados pela 7ª Inspetoria Regional, nos meses de janeiro a dezembro de 2006.

Detectada a irregularidade foi determinada a realização de inspeção in loco para apuração dos fatos, sendo nomeada comissão para realização das diligências e verificações, cujo parecer conclusivo e documentos que o instruem encontram-se encartados aos autos, versando sobre os seguintes assuntos:

a) Divergência detectada entre os quantitativos licitados e pagos e aqueles verificados in loco decorrentes do procedimento licitatório convite nº 07/2006.

b) Constatação de diversas irregularidades na formalização do procedimento licitatório.

c) Não apresentação das planilhas de medição dos serviços junto aos processos de pagamento respectivos.

d) Emissão de cheques nominativos à própria prefeitura, contrariando as disposições contidas na Resolução TCM nº 1.060/05 e Lei Federal nº 7.357/85.

e) Inexistência física das empresas que atuaram como proponentes no referido convite.

f) Renúncia de receita própria do município, contrariando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, vez que não cobrado o ISSQN respectivo, que restou calculado com base em valor inferior ao que foi pago pelo município, indicando um prejuízo de R$ 4.949,07.

TCM - BA


 
 
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