Jornal Tribuna Popular ::: Guanambi - BA :::
NOTÍCIAS
Concursos
Copa do Mundo 2018
Política
Reportagem Especial
Policial
Regional
Estadual
Nacional
O Mundo
Economia
Educação
Meio Ambiente
Saúde
Esporte
Local
CANAIS
Alto Astral
Turismo
Reflexão
Dicas e Truques
Editais
Artigos
Parábola
Telefones Úteis
Eventos
Horóscopo
Culinária
Poesias
Piadas
Aniversariantes
Contas Públicas
LINK'S
Micks Informática
Vilson Nunes
Farol da Cidade
Joaquim José Show
Folha do Vale
Sudoeste Bahia
Agência Sertão
Pref. de Guanambi
Alô Cidade
Lobo Mau
Blog do Latinha
Caetfest
Iguanambi
Twitter Trib.Popular
Face Tribuna Popular
REDEINTERSOFT.COM
a-Bahia.com
Deputada Ivana Bastos
Portal Alô Pilões
 
a a a
 
MPF denuncia três por fraude e falsidade ideológica envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate em Cocos (BA)
 
Quarta, 28 de Novembro de 2018  
 

A Justiça determinou, liminarmente, o afastamento de Milton Lopes Viana de sua função de pregoeiro, e proibiu seu acesso a prédios da prefeitura e secretarias do município

A pedido no Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal recebeu denúncia contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do município de Cocos, Milton Viana, por fraude a licitação e contra as servidoras públicas Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, por falsidade ideológica. Os crimes envolveram recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

Além disso, em decisão do dia 16 de novembro, a Justiça atendeu, ainda, aos requerimentos do MPF – como medidas cautelares – para que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos de pregoeiro e presidente da comissão. Para o MPF, o réu pode atrapalhar as investigações por meio de ocultação de provas e intimidações de testemunhas, como também continuar cometendo ilícitos. Ele é investigado em outros três inquéritos civis por irregularidades em contratações e aplicação indevida da educação e da saúde.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva em 21 de outubro, os réus limitaram a competitividade da licitação e omitiram informações na ata do pregão presencial nº 044/2015, destinado à contratação de transporte escolar e locação de veículos.

Entenda o caso – O MPF instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.14.003.0000349/2015-65 após notificação feita pelo representante da empresa Evolution de Empreendimentos Serviços, Arquitetura e Construções, Carlos Pereira. O empresário acusou possíveis irregularidades no pregão, alegando que Viana impediu o acesso ao edital da licitação por diversas vezes e omitiu o cargo público, se passando por técnico de informática, para não dar as devidas informações. De acordo com a investigação, o objetivo do presidente era direcionar o pregão para as licitantes de sua preferência – Cooperconquista e Itaguari Prestações de Serviços (IPS).

O pregoeiro se reuniu com as empresas participantes em outubro de 2015 sem a presença da equipe de apoio, Lillhiane e Viviane. No entanto, em conjunto com Viana, as servidoras inseriram, na ata do pregão, a informação de que todos estavam presentes durante o encontro. Além disso, omitiram a reclamação de Carlos Pereira, representante da empresa prejudicada. Segundo o MPF, os réus falsearam o conteúdo da ata para dar aparência de normalidade à sessão de julgamento e encobrir as irregularidades.

“Embora haja notícia de que o prefeito não homologou a licitação, isso não afasta a incidência dos crimes, que se perfectibilizaram com a frustração do caráter competitivo da licitação e com a inserção de informação falsa em documento público. Ademais, a suposta anulação da licitação beneficiou justamente uma das pessoas jurídicas vencedoras do pregão – IPS”, destaca o procurador.

Pedidos – O MPF requer a condenação de Milton Viana por frustrar o caráter competitivo da licitação com o intuito de obter vantagem para terceiros – crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos.

Em relação às servidoras Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, o MPF requer sua condenação por inserirem declarações falsas em documento público, aumentando a pena em 1/6 por serem funcionárias públicas – ilícito previsto no art. 299 do Código Penal.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 0003066-39.2018.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

O que acontece agora? Recebida a denúncia pela Justiça Federal, os réus serão citados para apresentação de defesa inicial. No curso do processo, serão colhidas provas dos crimes, inclusive com oitiva de testemunhas (de acusação e defesa) e dos réus em audiência, até que a sentença seja proferida.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia


 
 
Untitled Document
 Deixar um comentário
Jornal Tribuna Popular ::: Guanambi - BA :::
Fones: (77) 9 9962-1243 e 9 8827-5702
Editora Tribuna Popular LTDA - Avenida Presidente Castelo Branco, 96, Centro, Guanambi-Ba.