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Edital de Hasta Pública, de Intimação e de Cientificação
 
Segunda, 13 de Setembro de 2010  
 
 

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, no uso de suas atribuições e na forma da lei,

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que a Vara Única da Justiça Federal de Guanambi levará à venda em Hasta Pública, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das execuções abaixo relacionadas.

I) DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS:

1ª HASTA PÚBLICA: 24/09/2010, às 09:00 (nove) horas pelo valor do maior lanço, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lanço nesse valor, será incluído na 2ª Hasta Pública;  2ª HASTA PÚBLICA: 08/10/2010, às 09:00 (nove) horas, nessa ocasião não será aceito lanço inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação do bem ou preço vil.

II) LOCAL: Prédio Sede da Justiça Federal na Subseção de Guanambi/BA, situado na Avenida Santos Dumont, 325, Aeroporto Velho, Guanambi/BA.

III) IDENTIFICAÇÃO DO LEILOEIRO: Atuará como leiloeiro o Senhor Antônio José de Souza, e-mail juridico@leiloesjudiciais.com.br e o Senhor Eustácio Medeiros Neves, ambos leiloeiros públicos oficiais.

IV) INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO: Ficam, pelo presente Edital, cientificados da realização dos respectivos leilões, os advogados dos executados e os próprios executados e respectivos cônjuges, se casados forem (§ 5º do art. 687 do CPC). Ficam, ainda, cientificados das respectivas execuções, caso ainda não o tenham sido, os sujeitos indicados no art. 698, do CPC (o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora registrada, que não seja de qualquer modo parte na execução).

V) CONDIÇÕES DOS BENS: Os bens podem ser encontrados nos locais indicados nos processos em que estão penhorados e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo de exclusiva atribuição dos licitantes a verificação da existência de quaisquer ônus, gravames ou encargos que, porventura, incidam sobre os bens e a responsabilidade pelo respectivo pagamento junto aos órgãos competentes, bem assim o estado de conservação, a situação de posse e as especificações dos mesmos.
 
VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, § 2º, Lei 6.830/80). As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 e, no máximo, 1.800 Ufirs"s (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no prazo máximo de 20 dias após a arrematação e anterior ao ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem. As guias para pagamento das custas de arrematação poderão ser retiradas pelo site www.trf1.jus.br e se os valores forem inferiores a R$10,00 (dez reais) serão pagas no Banco do Brasil mediante GRU; se os valores forem iguais ou superiores a R$10,00 (dez reais) serão pagos mediante DARF na Caixa Econômica Federal. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar, também, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, mediante o qual só depois de comprovado o pagamento será expedida a Carta de Arrematação.

VII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO:

1) A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil, desde que não haja conflito com as disposições da Lei nº 6.830/80;

2) Se o bem não alcançar lanço superior ao valor da avaliação, será arrematado por quem maior preço oferecer em 2ª Hasta Pública, desde que o preço não seja considerado vil, consoante o disposto no art. 692, do CPC;

3) O pagamento do lanço far-se-á de imediato, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, a qual será depositada à disposição deste Juízo e vinculada ao processo de execução respectivo. Caso não haja a complementação do valor do lanço, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o arrematante perderá a caução em favor do exeqüente (art. 695, do CPC);

4) As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado pendente nos tribunais. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência do domínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia à arrematação, até que os recursos transitem em julgado;

5) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa;

6) O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados, obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos. No caso de bens imóveis, o prazo tem início com o recebimento da respectiva carta de arrematação, enquanto que, para veículos e similares, conta-se a partir da entrega.

7) Os autos das execuções estão à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Justiça Federal/Vara Única, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens.

8) Nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá ser admitido o pagamento parcelado do maior lanço, desde que, haja prévia manifestação favorável do exeqüente, as condições atenderão ao disposto no respectivo requerimento, como exige o parágrafo 2º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pelas Leis 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e 10.522, de 19 de julho de 2002 e pelas portarias de nº 262 de 11 de junho de 2002 e nº 482 de 11 de novembro de 2002 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Com base na Portaria PGFN nº 811/2009, aplicam-se ao parcelamento do valor da arrematação em hasta pública as normas que regulamentam o parcelamento mencionado nos artigos 10 a 13 da Lei nº 10.522/02. Logo, se aplica ao parcelamento da arrematação a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009, que alterou o valor mínimo da parcela para R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 500,00 (pessoa jurídica). Essa última portaria regula os procedimentos de parcelamento e reparcelamento da Lei nº 10.522/02.

VIII) DO VALOR DA DÍVIDA: O valor da dívida executada está descrito com a data de sua última atualização e poderão ser atualizados até a data do leilão, mesmo que não sejam publicados em edital. Os valores atualizados poderão ser consultados no dia da hasta pública ou tão logo estejam disponíveis.

IX) DOS BENS LEILOADOS: Os bens abaixo descritos poderão ser excluídos do leilão a qualquer tempo perante o pagamento das dívidas, ou a apresentação de parcelamento das mesmas pelos executados, nestes casos, a listagem atualizada dos bens estará disponível para consulta no dia da hasta pública.

X) DA REAVALIAÇÃO DE BENS: O valor da reavaliação referente ao processo nº 2006.33.09.003372-4 será juntado aos autos tão logo seja devolvido pelas oficialas e poderá ser consultado nesta secretaria da Justiça Federal ou no dia do Leilão e será levado em conta na ocasião da arrematação mesmo não constando deste edital.

 Click aqui e confira os lotes: 

 

 

 

 

 


 
 
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