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O exercício da cidadania e as contas públicas
 
Domingo, 01 de Agosto de 2010  
 

Com a entrada em vigor da Lei complementar número 131, de 27 de maio de 2009, que trata da transparência na administração do erário público e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, onde determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. A referida Lei chega na hora certa, na espécie de um observatório possuidor de lunetas potentes que dar possibilidade ao cidadão de visualizar prestações de contas geradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Conforme prevê o artigo 37 da nossa Carta Magna, os Administradores públicos estão obrigados a obedecer aos princípios de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É fácil perceber que a mencionada Norma legal está em perfeita sintonia com os referidos princípios, especificamente os dá publicidade e eficiência.

É de fundamental importância, a prática do exercício da cidadania, para a manutenção permanente da probidade administrativa em todas as esferas de Governo.

O artigo 31 da Constituição Federal, em seu § 3º, garante o direito a todos os contribuintes, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a examinar e apreciar as contas dos Municípios, inclusive fazer questionamentos quanto à legitimidade das mesmas. A Lei em comento amplia ainda mais, o que já existe favorável ao cidadão, a nível, de Legislação para fomentar o controle social.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) criou no ano de 2008, e adequou com base na nova Lei da transparência, o sistema integrado de gestão e auditorias (SIGA), que, está em pleno funcionamento, impondo aos Gestores municipais a enviar diariamente ao citado sistema, todas, ocorrências inerentes à prestação de contas. Além da implantação do SIGA, o aludido TCM, por meio de um portal eletrônico, permite em parte aos munícipes, o acompanhamento constante da movimentação orçamentária e financeira dos Municípios do Estado da Bahia.

No mês e ano, da criação do SIGA, aconteceu também a fundação da Associação Transparência Municipal (ATM), com sede em Salvador-BA. É, uma grande aliada da cidadania. A citada associação tem a missão de orientar aos Gestores municipais no labor diário da coisa pública, proceder à publicação dos atos administrativos que acontecem nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Bahia e de outros Estados da Federação e proteger a integridade das Leis pertinente ao assunto. Sem sombra de dúvidas, a aludida organização não governamental, indubitavelmente está promovendo o sempre bradado exercício da cidadania.

A Casa da Cidadania de Brumado, Estado da Bahia, nos últimos anos mergulhou-se em uma crise administrativa sem igual, inclusive com rejeição de contas de maneira consecutivas. Foi graças ao exercício da cidadania, que, em um pequeno espaço de tempo, a mesma se recuperou da turbulência, e hoje se encontra funcionando exemplarmente, totalmente adequada às exigências do SIGA, ocupando posição de destaque, dentre as demais Casas Legislativas da Região Sudoeste do nosso Estado.

Diante do aperfeiçoamento da Legislação, e o incentivo das organizações oficiais e privadas, atualmente, o cidadão dispõe de sustentação para acompanhar passa a passo, a aplicação de cada centavo do dinheiro público produzido pelo suor do seu próprio rosto.

A verdadeira cidadania, não resume apenas em denúncias vazias, onde muitas delas nascem motivadas por contendas políticas. Mas, pela vigília permanente do cidadão ao patrimônio público, e também da atuação de alguns Agentes políticos compromissados com o combate ininterrupto dos atos de improbidade administrativa.

A sociedade organizada é o tribunal mais eficiente para fiscalizar e punir, uma minoria de Agentes políticos ímprobos, que, lamentavelmente, fazem parte da vida pública da nossa querida Nação.

No meu raciocínio, a criação, e o funcionamento de forma responsável, dos observatórios da cidadania, é tão necessário, quanto às instituições oficiais que exercem controle externo, fiscalização e apuração de infrações ocorridas nas administrações públicas, dos Governos: Federal, Estadual e Municipal.

 

Clidemar Amorim Risério - Sargento R/R da PM-BA.      

Contatos: E-mail - clidemar.riserio@gmail.com - Fone: (77) 3441-9694 


 
 
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